Diretório de Serviços

Passar para o Conteúdo Principal Top

Pedir

CPOE - Requerimento de de Licença de Utilização

O Requerimento de Licença de Utilização é o pedido formal apresentado à Câmara Municipal para obter a autorização de utilização de um edifício ou fração após a conclusão da obra realizada através de Comunicação Prévia de Obras de Edificação.

Ou seja, de uma forma simples diz-se que o edifício está licenciado.

É o documento que permite que o imóvel:

Seja legalmente habitado (habitação seja ela moradia, apartamento ou outra);
Seja ocupado (comércio, serviços ou indústria);
Seja posto em funcionamento (uso previsto no licenciamento/ comunicação).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação que , ao terminarem a obra, queiram pedir a vulgarmente conhecida como Licença/Alvará de Utilização.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Licença/Alvará de Utilização basta preencher este formulário.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Certidão permanente comercial ou indicação do código de acesso
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?
Este requerimento/formulário poderá ter custos associados, nomeadamente:
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Comércio, Serviços, Indústrias e Outros fins
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida com Dança
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Hoteleiro
- Aos Valores Referidos nos Números Antecedentes, Acresce o valor da Tabela de Taxas por cada 50 m2 de Área Bruta de Construção, ou Fração.
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Turístico de Competência Municipal
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Fogo
- Por cada 50m2 de Área Bruta de Construção
- Vistoria a Realizar para Efeitos de Emissão de Licença de Utilização Relativa à Ocupação de Espaços Destinados à Habitação, Comércio ou Serviços
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.

Perguntas Frequentes

O que é o Req. de Utilização e para quem é destinado?
O Requerimento de Utilização é o pedido formal apresentado à Câmara Municipal para obter a autorização de utilização de um edifício ou fração após a conclusão da obra realizada através de Comunicação Prévia de Obras de Edificação.

É o documento que permite que o imóvel:
- Seja legalmente habitado (habitação);
- Seja ocupado (comércio, serviços ou indústria);
- Seja posto em funcionamento (uso previsto no licenciamento/ comunicação).
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.
Como posso pedir a Licença/Alvará de Utilização?

Para pedir a Licença/Alvará de Utilização basta preencher este formulário.
Quais são os documentos necessários para a entrega do Requerimento de Utilização?
Os documentos necessários são:
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Certidão permanente comercial ou indicação do código de acesso
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Existe algum custo associado na entrega do Requerimeto de Utilização?
Este requerimento/formulário poderá ter custos associados, nomeadamente:
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Comércio, Serviços, Indústrias e Outros fins
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida com Dança
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Hoteleiro
- Aos Valores Referidos nos Números Antecedentes, Acresce o valor da Tabela de Taxas por cada 50 m2 de Área Bruta de Construção, ou Fração.
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Turístico de Competência Municipal
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Fogo
- Por cada 50m2 de Área Bruta de Construção
- Vistoria a Realizar para Efeitos de Emissão de Licença de Utilização Relativa à Ocupação de Espaços Destinados à Habitação, Comércio ou Serviços
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
Para que serve a Licença/Alvará de Utilização?
Para que serve a autorização de utilização?

Serve para certificar oficialmente que:
- A obra foi concluída conforme o projeto admitido pela Câmara;
- As especialidades e infraestruturas foram executadas e estão em conformidade (eletricidade, águas, esgotos, telecomunicações, gás, segurança contra incêndio, etc.);
- O imóvel cumpre todas as normas legais de segurança, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e utilização.
- Sem esta autorização, o imóvel não pode ser utilizado, vendido ou arrendado como “pronto a habitar”, e muitas entidades (ex.: água, eletricidade, escritura) podem exigir a certidão.
Quanto tempo demora a análise do pedido para a emissão da Licença/Alvará de Utilização?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
O que acontece se não solicitar a prorrogação antes do prazo inicial expirar?

Pode ser necessário iniciar um novo processo administrativo ou enfrentar penalidades.
Quais são as consequências de não cumprir os prazos de execução das obras?

Podem incluir multas, necessidade de regularização do processo e outras sanções previstas na legislação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt
Quando é necessário apresentar o Requerimento de Utilização?
Sempre que a obra realizada através de Comunicação Prévia:

Criou uma nova edificação;
- Alterou profundamente uma existente;
- Modificou o uso (ex.: de armazém para habitação);
- Realizou obras que exigem verificação técnica final.
É um passo obrigatório para concluir o processo urbanístico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o pedido de Prorrogação Prazo Concedido Apresentação de Especialidades.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Requerimento de Licença de Utilização e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Após a notificação da Câmara Municipal, faça o pagamento do serviço se aplicável.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Sugerido para si

Todas as sugestões

Voltar