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LOE - Requerimento de Licença de Utilização

O Requerimento de Licença de Utilização é o pedido formal apresentado à Câmara Municipal para obter a autorização de utilização de um edifício ou fração após a conclusão da obra realizada através de Comunicação Prévia de Obras de Edificação.

É o documento que permite que o imóvel:

Seja legalmente habitado (habitação);
Seja ocupado (comércio, serviços ou indústria);
Seja posto em funcionamento (uso previsto no licenciamento/ comunicação).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação que, ao terminarem a obra, queiram pedir a vulgarmente conhecida como Licença/Alvará de Utilização.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Licença/Alvará de Utilização basta preencher este formulário.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Ficha de elementos estatísticos(INE)
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Certidão permanente comercial ou indicação do código de acesso
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?
Este requerimento/formulário poderá ter custos associados, nomeadamente:
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Comércio, Serviços, Indústrias e Outros fins
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida com Dança
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Hoteleiro
- Aos Valores Referidos nos Números Antecedentes, Acresce o valor da Tabela de Taxas por cada 50 m2 de Área Bruta de Construção, ou Fração.
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Turístico de Competência Municipal
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Fogo
- Por cada 50m2 de Área Bruta de Construção
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.

Perguntas Frequentes

O que é o Requerimento de Utilização e para quem é destinado?
O Requerimento de Utilização é o pedido formal apresentado à Câmara Municipal para obter a autorização de utilização de um edifício ou fração após a conclusão da obra realizada através de Comunicação Prévia de Obras de Edificação.

É o documento que permite que o imóvel:
- Seja legalmente habitado (habitação);
- Seja ocupado (comércio, serviços ou indústria);
- Seja posto em funcionamento (uso previsto no licenciamento/ comunicação).
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.
Como posso pedir a Licença/Alvará de Utilização?

Para pedir a Licença/Alvará de Utilização basta preencher este formulário.
Quais são os documentos necessários para a entrega do Requerimento de Utilização?
Os documentos necessários são:
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Ficha de elementos estatísticos(INE)
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Certidão permanente comercial ou indicação do código de acesso
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Existe algum custo associado na entrega do Requerimeto de Utilização?
Este requerimento/formulário poderá ter custos associados, nomeadamente:
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Comércio, Serviços, Indústrias e Outros fins
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Estabelecimento de Restauração e Bebida com Dança
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Hoteleiro
- Aos Valores Referidos nos Números Antecedentes, Acresce o valor da Tabela de Taxas por cada 50 m2 de Área Bruta de Construção, ou Fração.
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por cada Empreendimento Turístico de Competência Municipal
- Emissão de Alvará de Autorização de Utilização e suas Alterações por Fogo
- Por cada 50m2 de Área Bruta de Construção
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
Para que serve a Licença/Alvará de Utilização?
Para que serve a autorização de utilização?

Serve para certificar oficialmente que:
- A obra foi concluída conforme o projeto admitido pela Câmara;
- As especialidades e infraestruturas foram executadas e estão em conformidade (eletricidade, águas, esgotos, telecomunicações, gás, segurança contra incêndio, etc.);
- O imóvel cumpre todas as normas legais de segurança, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e utilização.
- Sem esta autorização, o imóvel não pode ser utilizado, vendido ou arrendado como “pronto a habitar”, e muitas entidades (ex.: água, eletricidade, escritura) podem exigir a certidão.
Quanto tempo demora a análise do pedido para a emissão da Licença/Alvará de Utilização?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt
Quando é necessário apresentar o Requerimento de Utilização?
Sempre que a obra realizada através de Comunicação Prévia:

Criou uma nova edificação;
- Alterou profundamente uma existente;
- Modificou o uso (ex.: de armazém para habitação);
- Realizou obras que exigem verificação técnica final.
É um passo obrigatório para concluir o processo urbanístico.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o pedido de Prorrogação Prazo Concedido Apresentação de Especialidades.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço acima enumerado.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Licença de Obras de Edificação - Requerimento de Utilização e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Após a notificação da Câmara Municipal, faça o pagamento do serviço se aplicável.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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