Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que pretendam saber o que se pode construir num determinado terreno ou prédio, de acordo com o Plano Diretor Municipal, sem o caráter vinculativo e formal de um Pedido de Informação Prévia (PIP).
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem que fazer?
Tem que preencher este formulário, e entregar os documentos necessários.
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Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Caderneta do registo predial
- Planta de Localização 1:2000
- Exemplares em suporte digital
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
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Quais as taxas aplicáveis?
Este Requerimento tem os seguintes custos associados:
- Certidões Narrativas - Não Excedendo uma Lauda ou Face - Por Unidade
- Pedido de Informação Simples
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
Perguntas frequentes
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O que é um Pedido de Informação Simples e a quem se aplica?
O Pedido de Informação Simples (ou Direito à Informação) é um mecanismo que permite a qualquer cidadão consultar a Câmara Municipal para obter esclarecimentos sobre a situação urbanística de um determinado prédio ou terreno, sem o caráter vinculativo e formal de um Pedido de Informação Prévia (PIP).
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Como posso pedir uma Informação Simples?
Para pedir uma Informação Simples tem de preencher este requerimento e entregar os documentos necessários conforme indicado em Informações Sobre o Serviço.
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Que documentos são necessários para o Pedido de Informação Simples?
Os documentos necessários são:
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Caderneta do registo predial
- Planta de Localização 1:2000
- Exemplares em suporte digital
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
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Existem custos associados ao Pedido de Informação Simples?
Este Requerimento tem os seguintes custos associados:
- Certidões Narrativas - Não Excedendo uma Lauda ou Face - Por Unidade
- Pedido de Informação Simples
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
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Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?
Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).
A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.
Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
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Como posso acompanhar o estado do meu pedido/processo na Câmara Municipal?
Poderá acompanhar o estado do meu pedido/processo na sua área reservada em PDL Online Serviços.
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Onde posso esclarecer as minhas dúvidas?
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8.
Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt
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Qual é a diferença entre Informação Simples e Informação Prévia?
No contexto de licenciamento urbanístico, a diferença entre Informação Simples e Informação Prévia é bastante clara e tem impacto direto no processo de autorização para construir, reconstruir, ampliar ou alterar um imóvel.
Segue uma explicação objetiva:
Informação Simples é um documento emitido pelo município com caráter meramente informativo.
Descreve o enquadramento urbanístico de um terreno ou imóvel, de acordo com os instrumentos de gestão territorial e legislação aplicável.
Para que serve:
- Para saber o que é permitido ou não num determinado lote (ex.: se é urbano, rústico, área protegida, índice de construção permitido, alturas).
- Para estudo inicial de viabilidade, mas sem valor vinculativo.
Características:
- Não obriga a Câmara Municipal a autorizar um futuro projeto nesses termos.
- É baseada em dados existentes (PDM, PU, PP, REN, RAN, servidões, etc.).
- Sem análise detalhada de projeto.
Resumo: É uma consulta preliminar sobre regras; não garante aprovação futura.
Informação Prévia é um pedido formal apresentado ao município para obter uma decisão antecipada sobre a viabilidade de uma operação urbanística.
Envolve análise técnica do caso concreto, com efeitos vinculativos.
Para que serve:
- Para obter garantia legal de que o projeto pode ser aprovado.
- Para fixar parâmetros do futuro licenciamento (implantação, volumetria, cércea, etc.).
Características:
- A decisão da Informação Prévia vincula a administração por um período determinado (normalmente 1 ano renovável), desde que o projeto respeite o que foi aprovado.
- Exige apresentação de elementos técnicos (plantas, memoriais, estudos).
- Pode ser convertida diretamente em pedido de licença ou comunicação prévia.
Resumo: É uma avaliação técnica e jurídica específica, com valor legal e vinculativo.
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Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?
Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Passo a Passo
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Passo 1
Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
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Passo 2
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave cujo serviço pretende e clique no botão Pedir Serviço.
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Passo 3
Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, scaso existam, e siga as instruções de submissão.
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Passo 4
Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.
Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.
Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.
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Passo 5
Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.
Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.