Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que estejam isentas do pagamento de taxas e que pretendem usufuir da isenção.
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Informação Prévia - Req. Isenção de Pagamento de Taxas
A Isenção de Pagamento de Taxas no âmbito de uma Informação Prévia é um pedido formal dirigido à Câmara Municipal quando existe fundamento legal ou regulamentar para não cobrar taxas urbanísticas (ex.: obras de interesse público, acessibilidade, entidades públicas, IPSS, reabilitação urbana em áreas específicas, ou outros casos previstos nos regulamentos municipais).
Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que estejam isentas do pagamento de taxas e que pretendem usufuir da isenção.