A Licença de Obras de Edificação é uma autorização administrativa emitida pela Câmara Municipal que permite a realização de obras num edifício, garantindo que o projeto cumpre a legislação urbanística e técnica em vigor.

Autoriza legalmente a construção de novos edifícios, ampliação de edifícios existentes, alterações estruturais, reconstruções ou mudança de uso do edifício (quando aplicável).

Sem esta licença, a obra é considerada ilegal e pode dar origem a coimas, embargo da obra e dificuldades na legalização do imóvel.

Em regra, é exigida para obras que afetam a estrutura do edifício, alteram fachadas ou volumetria, modificam áreas, cérceas ou alinhamentos, envolvem demolições ou exigem projetos de especialidades.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.