A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza Obras de Urbanizqação, garantindo o cumprimento da Lei e de todas as normas de segurança.
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LOU - Requerimento de Licença de Obras de Urbanização
A Licença de Obras de Urbanização é uma autorização administrativa obrigatória emitida pela Câmara Municipal (em Portugal) ou órgão urbanístico equivalente, que permite a execução de infraestruturas destinadas a servir espaços urbanos ou edificações.
Basicamente, é o "alvará" necessário para construir a base de um bairro ou área urbana antes (ou durante) a construção dos edifícios propriamente ditos.
Este tipo de licença não se refere à construção de uma casa ou prédio individual, mas sim às infraestruturas de uso comum, tais como:
- Vias de circulação: Arruamentos, estradas, passeios e ciclovias.
- Redes de serviços: Abastecimento de água, saneamento (esgotos), rede elétrica, gás e telecomunicações.
- Espaços públicos: Criação de jardins, espaços verdes e parques infantis.
- Sinalização: Colocação de sinalização rodoviária e iluminação pública.
Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.