A Prorrogação de Prazo de Execução é uma extensão do prazo inicialmente concedido para a execução de obras, assegurando que a sua conclusão seja adequada e em conformidade com os projetos aprovados.

Ou seja, é útil para dar mais tempo aos promotores, construtores ou proprietários que, por razões justificadas, não conseguem concluir as obras dentro do prazo estipulado. Assim, não há a necessidade de iniciar novos processos administrativos.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.