A todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação que necessitem de mais tempo para entregar projetos de especialidade.
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CPOE - Requerimento de Prorrogação Prazo Concedido Apresentação de Especialidades
No âmbito de uma Comunicação Prévia de Obras de Edificação, a prorrogação do prazo concedido para apresentação de especialidades é o pedido formal que o requerente faz à Câmara Municipal para estender o prazo inicialmente definido para entregar:
- Projetos de especialidades (ex.: estabilidade, águas e esgotos, telecomunicações, térmica, acústica, eletricidade, gás, segurança contra incêndio, etc.);
- Peças desenhadas e documentação técnica complementar;
- Termos de responsabilidade dos técnicos autores das especialidades.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos, promotores, construtores, proprietários de imóveis e quaisquer outras entidades envolvidas em projetos de urbanização e edificação.