A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que tenham a decorrer um processo de obras e que tenham já obtido aprovação do mesmo e pretendam inicair as obras.
#Pedir
#Licença de Obras de Urbanização (LOU)
#comunicação
#Data início trabalhos
#Licença Obras Urbanização
Pedir
LOU - Comunicação da Data de Início de Trabalhos
A Comunicação de Início de Trabalhos é normalmente exigida após a aprovação (ou aceitação tácita) de um processo de Obras.
Serve para informar a Câmara Municipal da data em que a obra vai efetivamente começar, identificando o empreiteiro e garantindo que todas as condições legais estão cumpridas.
Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.