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LOU - Requerimento da Emissão de Licença

A Licença de Obras de Urbanização é uma autorização administrativa obrigatória emitida pela Câmara Municipal (em Portugal) ou órgão urbanístico equivalente, que permite a execução de infraestruturas destinadas a servir espaços urbanos ou edificações.

Basicamente, é o "alvará" necessário para construir a base de um bairro ou área urbana antes (ou durante) a construção dos edifícios propriamente ditos.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza Obras de Urbanização, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Requerimento de Emissão de Licença basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos essenciais são os listados abaixo, não dispensando a consulta da Portaria n.º 71-A 2024 – Elementos Instrutórios.
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Cálculo e a prestação de caução, quando exigível
- Comprovativo como o técnico pertence a empresa do empreiteiro
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Justificação da não necessidade de tapume ou vedação
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
Quais as taxas aplicáveis?

A Emissão da Licença poderá ter custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças.

Perguntas Frequentes

O que é a Emissão da Licença de Obras de Urbanização e para quem é destinado?

A Licença de Obras de Urbanização é uma autorização administrativa obrigatória emitida pela Câmara Municipal (em Portugal) ou órgão urbanístico equivalente, que permite a execução de infraestruturas destinadas a servir espaços urbanos ou edificações.

Basicamente, é o "alvará" necessário para construir a base de um bairro ou área urbana antes (ou durante) a construção dos edifícios propriamente ditos.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
Como posso pedir a Emissão da Licença de Obras de Urbanização?

Para solicitar a Emissão da Licença de Obras de Urbanização basta preencher a este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à EEmissão da Licença de Obras de Urbanização?

A Emissão da Licença poderá ter custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças.
Que documentos são necessários para solicitar a Emissão da Licença de Obras de Urbanização?
Os documentos essenciais são os listados abaixo, não dispensando a consulta da Portaria n.º 71-A 2024 – Elementos Instrutórios.
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Cálculo e a prestação de caução, quando exigível
- Comprovativo como o técnico pertence a empresa do empreiteiro
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Justificação da não necessidade de tapume ou vedação
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
Qual é o prazo de resposta da Emissão da Licença de Obras de Urbanização?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).
Para que serve a Emissão da Licença de Obras de Urbanização?

Este serviço emite um documento que autoriza o início o processo de implementação das Obras de Urbanização.

Assim, é possível garantir que as obras propostas estejam em conformidade com as normas de construção, urbanização e demais regulamentações aplicáveis.

O licenciamento contribui para a segurança, ordenação e adequação das construções ao ambiente urbano.
Quando devo solicitar o Licenciamento de Obras – Edificação?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende construir um edifício (ou moradias).

Este serviço deve ser acionado após a realização da comunicação-prévia do projeto.
Quando devo iniciar as obras de construção?

As obras podem iniciar-se depois da submissão da Comunicação Prévia e de fazer o pagamento das taxas.

Quem solicitou esse serviço deve informar a Câmara Municipal do início das obras, com uma antecedência mínima de 5 dias, e deve solicitar que lhe sejam fornecidos os alinhamentos e a cota de soleira.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A construção sem a devida licença de execução pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o alvará de obras de edificação.
Posso iniciar a construção antes da resposta da Câmara Municipal?

Se a Comunicação Prévia for devidamente submetida, já pode iniciar o processo de construção após o prazo legal sem a necessidade de aprovação adicional.
Qual é a diferença entre o Licenciamento de Obras e o Alvará de Obras?

O serviço de licenciamento é um procedimento administrativo, enquanto o serviço de emissão de alvarás é um documento oficial.

Ou seja, um licenciamento de obras é o processo de avaliação da viabilidade de uma obra e concede a autorização para sua execução, enquanto o alvará de obras é o documento que atesta que a obra foi aprovada pela autoridade pública e que pode ser executada.
O que acontece se o meu pedido de licenciamento for negado?

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para o licenciamento do processo de construção.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia e o Licenciamento.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
Posso cancelar o licenciamento após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso pedir a Anulação de Pretensão.
Quais são as consequências de não obter uma licença antes de iniciar as obras?

A falta de licença pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Emissão de Licença?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8.

Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença de Obras de Edificação.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Requerimento de Emissão da Licença de Obras de Urbanização e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento da taxa do serviço, se aplicável.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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