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Ocupação da Via Pública

Anulação de Pretensão

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Anulação de Pretensão
Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória

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Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória
Ocupação da Via Pública - Req. Anexação de Elementos ao Processo

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Ocupação da Via Pública - Req. Anexação de Elementos ao Processo
Ocupação de Espaço Público

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Ocupação de Espaço Público
Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária

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Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária

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