Site da Autarquia

• Todos os serviços
• Perguntas Frequentes
• Preciso de Ajuda

Portal deServiços

Pesquisar conteúdos na plataforma inteira Pesquisar

Ver todos os serviços

Obra Isenta de Controlo Prévio (OICP)

• OICP - Comunicação de Data de Início de Trabalhos

  #Pedir #Obra Isenta de Controlo Prévio (OICP) #comunicação #início de trabalhos #Obra Isenta de Controlo Prévio

  OICP - Comunicação de Data de Início de Trabalhos

   

• OICP - Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra

  #Pedir #Obra Isenta de Controlo Prévio (OICP) #ocupação de espaço público #vedação da obra #vedação #obra

  OICP - Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra

   

• OICP - Requerimento Anulação de Pretensão

  #Pedir #Obra Isenta de Controlo Prévio (OICP) #Novidade #anulação #anulação de pretensão #Requerimento Obra Isenta de Controlo Prévio - Anulação de Pretensão

  OICP - Requerimento Anulação de Pretensão

   

• OICP - Requerimento de Obras Isenta de Controlo Prévio

  #Pedir #Obra Isenta de Controlo Prévio (OICP) #obras #Isentas #controlo prévio #prévio #OICP #controlo #Obra Isenta de Controlo Prévio

  OICP - Requerimento de Obras Isenta de Controlo Prévio

   

• OICP - Requerimento de Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública

  #Pedir #Obra Isenta de Controlo Prévio (OICP) #Operações Urbanísticas #Administração Pública #Obra Isenta Controlo Prévio #controlo #Adminsitração Pública

  OICP - Requerimento de Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública